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PRE recorre contra decisão que permite aumento do número de vereadores em Presidente Dutra (BA).

O acréscimo de duas cadeiras na Câmara para as eleições municipais de 2016, deferido pelo TRE/BA, é irregular pois não respeitou os prazos legais.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) interpôs recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral contra o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de Presidente Dutra (BA) – cidade localizada a 496 km de Salvador. Segundo a PRE/BA, a alteração de nove para onze cadeiras na Câmara nas eleições municipais de 2016, apesar de deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), é irregular.

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p class=”x_western” align=”justify”>De acordo com o recurso, ajuizado em 29 de janeiro pelo procurador Regional Eleitoral Cláudio Gusmão, a Câmara Municipal não respeitou os prazos legais para a definição do número de vereadores a serem eleitos. A Resolução TSE n.º 21.702/2004 determina que esse número deve ser fixado com base na população de cada município, conforme a estimativa do IBGE divulgada no ano anterior às eleições. Segundo o art. 29 da Constituição Federal, a partir de 15.001 até 30.000 habitantes, a quantidade de cadeiras na Câmara passa de 9 para 11. Ainda, de acordo com a Resolução n.º 22.556/2007 do TSE, a alteração no número de vereadores teria que ter sido validada até o final do período das convenções partidárias, 5 de agosto de 2016.

Segundo Gusmão, apesar de a lei municipal ter sido publicada em 2015, o índice populacional de mais de 15.000 habitantes, que atestaria a ampliação na Câmara, foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apenas em 30 de agosto de 2016 – data que ultrapassa inclusive o prazo das convenções partidárias. Além disso, o requerimento encaminhado a Justiça foi feito pela Câmara em 2 de outubro de 2016, quando as eleições já haviam terminado. De acordo com o procurador, a modificação, além de irregular, prejudicaria todo o processo eleitoral de 2016, que foi integralmente baseado no número de vagas então vigente, ou seja, 9 cadeiras.

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p class=”x_western” align=”justify”>Confira a íntegra do recurso.

MPF (BA): Via Bahia e ANTT são condenadas por atrasos na construção de postos de pesagem na BR-116.

MPF
MPF

Caso as determinações da sentença não sejam cumpridas, a Via Bahia está sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 5.000,00
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal condenou a Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A e a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) por inadimplência e atrasos na construção de Postos de Pesagem Fixos (PPFs) na BR-116 – entre Feira de Santana (BA) e a divisa da Bahia com Minas Gerais. Caso as determinações da sentença não sejam cumpridas, a Via Bahia está sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 5.000,00.

De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, o contrato de concessão firmado pela Via Bahia com a União, por intermédio da ANTT, em 03 de setembro de 2009, ainda não havia sido cumprido no final do ano passado. O projeto de reforma de três PPFs na BR-116 foi modificado e estabelecia a implantação de quatro novos postos de pesagem. No entanto, as rés permaneceram, durante oito anos, fazendo estudos de localização e projetos para a instalação dos PPFs, e não concretizaram as obras.

Segundo o procurador da República André Sampaio Viana, autor da ação, os danos, possibilitados pela falta de PPFs e fiscalização, podem ser observados pelo intenso tráfego de veículos com excesso de peso, o que danifica e diminui a vida útil das estradas, além de pôr em risco a segurança dos motoristas.

A sentença, de novembro do ano passado, determina a instalação e manutenção das balanças de pesagem por parte das rés, como também uma rotina de fiscalização no combate ao excesso de peso dos transportes terrestres nas estradas. Ainda de acordo com a decisão, a Via Bahia deverá apresentar, no prazo de trinta dias, um projeto detalhado de instalação dos PPFs, que terão de ser construídos para pleno funcionamento em no máximo 2 anos. Além disso, a concessionária e a ANTT terão um mês para apresentar as medidas de fiscalização de peso a serem adotadas até que os postos de pesagem fiquem prontos.

Adoçantes artificiais fazem mal para a saúde?

Nos dias de hoje a alimentação saudável tem sido relacionada, de forma equivocada, a estar magro, fazer diversas restrições alimentares e consumir inúmeros produtos industrializados com a justificativa de melhorar a saúde – um dos queridinhos do mundo “fitness” é o adoçante artificial.

De um lado está a mídia, que tem sido de grande relevância na multiplicação deste tipo de concepção equivocada sobre saúde. Do outro, a Organização Mundial de Saúde (OMS) segue defendendo que a saúde é como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”. O adoçante artificial acaba consumido como um alimento saudável, apesar de ter sido desenvolvido para atender a uma clientela específica, que possui necessidades especiais como portadores de diabetes e obesos.

Em dietas para emagrecimento, o adoçante artificial contribui para reduzir a ingestão energética diária e para evitar a ingestão de açúcar e a desordem metabólica cuja qual resulta.

É importante destacar que a relação do consumo de açúcar com distúrbios metabólicos consiste do seu consumo excessivo, que é determinado pela porção e frequência de ingestão. A OMS estabelece os limites de ingestão diário aceitáveis para adoçantes artificiais como recomendação para um consumo seguro destes produtos. Esta segurança alimentar se refere a efeitos toxicológicos, carcinogênicos e/ou teratogênicos, relacionados ao consumo destas substâncias adoçantes.

Veja abaixo os limites de ingestão diária aceitável (I.D.A.), sugeridos pela OMS, para alguns tipos de adoçantes:

planilha-adocantes-corrigida

Assim, é importante consumir este tipo de produto conforme a sua necessidade individual. Crianças e gestantes só devem consumi-los em casos de indicação clínica sob a prescrição de um nutricionista. Na prática, é mais difícil calcular pela I.D.A., então o consumo diário pode ter por base a referência do equivalente em açúcares para o controle da ingestão.  De uma maneira geral, 3 a 5 gotas de adoçante equivalem a 1 colher (chá) de açúcar e 1 sachê de adoçante equivale a 2 colheres (chá) de açúcar. Sendo assim, para adoçar corretamente 1 copo de café-com-leite, por exemplo, 1 sachê ou 6 a 10 gotas de adoçante são suficientes.

 

CAEE retoma atividades e entrega fardamento às crianças atendidas no Centro.

O CAEE (Centro de Atendimento Educacional Especializada) deu início ontem (15) às atividades do ano em um encontro com as famílias dos alunos da rede municipal de ensino que são atendidos na unidade, com a presença das secretárias municipais de Educação e de Assistência Social.

Na ocasião, a Secretaria de Educação entregou as fardas às famílias das crianças com necessidades educativas especiais acompanhadas pela equipe multidisciplinar no CAEE.

O CAEE foi idealizado pela Secretaria Municipal de Educação e permanece sob a coordenação da Psicopedagoga Evânia Araújo. #educarparacadaum #inclusao #TodosPelaEducacao

Fonte: Ascom/ Sec. Governo

Prefeitura Municipal de João Dourado. Agora é a Vez do Povo!

João Dourado: Prefeito entrega fardamento escolar aos alunos da rede municipal de ensino.

Com a presença das famílias nas escolas e do prefeito Celso Dourado em algumas unidades a Prefeitura de João Dourado, através da Secretaria Municipal de Educação, está garantindo a “identidade” estudantil de todo o alunado da rede municipal de ensino ao proporcionar que os alunos recebam, gratuitamente, um fardamento escolar.

O fardamento escolar, que começou a ser entregue hoje, é a marca de que a gestão municipal está engajada em garantir o direito das crianças e adolescentes e um incentivo para que as escolas e as famílias trabalhem em parceria para alcançarmos uma educação de excelência.

As demais escolas farão a entrega do fardamento após o recesso de carnaval. #todospelaeducacao #educacao #JoaoDourado

Fonte: Ascom/ Sec. Governo

Prefeitura de João Dourado. Agora é a Vez do Povo!

SÃO GABRIEL: NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO.

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO.

O Município de São Gabriel, em conjunto com o SINDIMED – Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia, através de mediação do CREMEB – Delegacia Regional do Centro Oeste da Bahia, vêm tornar público o acordo amigável formalizado entre Poder Publico e a Classe Médica.

Os médicos reconhecem o empenho assumido pelo Município de São Gabriel em melhorar as condições de trabalho e segurança dos profissionais. Da mesma forma, o Poder Público Municipal também reconhece o valor do profissional médico e sua importância para uma saúde pública de qualidade. As partes concordam que a discussão se deu no campo ético da legalidade e do bom senso, tendo como princípio fundamental a boa prática médica, negando de forma veemente qualquer informação não oficial que vise denegrir a imagem dos médicos envolvidos ou da Prefeitura de São Gabriel.

Ainda informamos que os atendimentos no Hospital Municipal de São Gabriel, transcorrem normalmente e que, tanto a Prefeitura Municipal, quanto os médicos de São Gabriel, sempre buscaram a melhor oferta de serviços de saúde à população, pautados sempre, pela valorização dos profissionais de saúde e dos cidadãos de São Gabriel.

Via Lucas Souza Publicidade

João Dourado: Prefeitura entrega 32 tablets para dinamizar o trabalho dos Agentes Comunitários.

A Prefeitura de João Dourado está investindo na informatização para tornar mais eficiente o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)! Na tarde de ontem (08) o prefeito Celso Dourado e as secretarias de Saúde e de Assistência Social entregaram 32 tablets aos ACS.

Na oportunidade, o prefeito ressaltou a importância do trabalho em equipe em benefício de toda a comunidade. “Os agentes estão na linha de frente no trabalho de prevenção de doenças”, completou a secretária de Saúde, Maria Aparecida.

A secretária de Assistência Social, Rita de Cássia, falou ainda sobre a importância do trabalho em parceria entre as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, referindo-se também ao Programa Busca Ativa Escolar – que o município aderiu e que necessita também da ajuda do agentes comunitários, que tem contato direto com as famílias.

Os novos equipamentos vão dinamizar o trabalho dos profissionais nas comunidades durante as visitas domiciliares, eliminando assim o preenchimento manual de fichas, explicou a Coordenadora da Atenção Básica, Alana Cardoso.

É a Prefeitura fazendo mais pela saúde dos João douradenses.

Fonte: Ascom/ Sec. Governo

Prefeitura de João Dourado. Agora é a Vez do Povo!

Planserv esclarece dúvidas de servidores do Poder Judiciário baiano.

A coordenadora geral do Planserv, Cristina Cardoso, esclareceu dúvidas de servidores na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud-BA) na sede da entidade. No encontro, a gestora negou a privatização da Assistência e outras informações falsas que começaram a circular desde o anúncio da contratação de uma empresa contratada para aprimorar a gestão do plano. “Caminhamos no sentido contrário aos boatos, visando fortalecer a gestão e melhorar o atendimento aos beneficiários”, assegurou.
A gestora explicou que atividades “meio” como auditoria e call center já eram prestados ao Planserv por outras empresas. A partir da contratação da Qualidade, que venceu a licitação do ano passado, os processos foram reunidos em uma única empresa, a fim de integrar todo o atendimento, desde o cadastro do novo beneficiário até o pagamento das faturas que chegam dos prestadores para o Planserv.
 “Estamos fazendo tudo o que podemos para oferecer o melhor aos nossos beneficiários, mas se tem gente se especializando em gestão de planos de saúde que pode trazer o que há de mais novo e eficiente, nós temos que buscar e é isso o que estamos fazendo”, enfatizou Cristina Cardoso.
Ao responder sobre dificuldades para agendamento de consultas e exames, a gestora explicou que o pedido de autorização para agendamento de consultas e exames passou a ser exigido para controlar desperdícios. “Algumas clínicas estavam orientando os beneficiários a irem para uma primeira consulta já em jejum para realizarem exames desnecessários, apenas para aumentar o faturamento”, exemplificou.
 
Sobre a negativa de alguns exames, ela explicou que existem prazos mínimos para repetição de alguns procedimentos baseados em evidências científicas e estudos médicos. Contudo, quando há a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso, em casos específicos, a primeira negativa automática do sistema deve ser entendida pelo beneficiário, na verdade, como um pedido de justificativa. “É preciso que o médico informe porque está pedindo um novo exame em tão pouco tempo. Se houver uma necessidade real, o exame é autorizado”, pontuou.
“Nossa Ideia nunca foi restringir o atendimento. O que estamos fazendo ao ampliar o controle e racionalizar a utilização dos recursos, já que a receita é a mesma, é garantir a sustentabilidade do plano sem a necessidade de aumentos ou mudanças na tabela”, completou. A gestora destacou, ainda, que usar o recurso do Planserv para o que é realmente necessário garante a continuidade dos atendimentos de emergência, tratamentos oncológicos, hemodiálises e demais procedimentos fundamentais para a saúde dos beneficiários.
Ao final de sua participação no encontro, Cristina Cardoso incentivou os servidores a registrarem negativas de atendimento junto à Ouvidoria do Planserv. Este registro pode ser feito através da Central de Relacionamento (0800 56 6066), da aba “Fale Conosco” do site do Planserv (www.planserv.ba.gov.br) ou do site da Ouvidoria Geral do Estado (www.ouvidoria.ba.gov.br). Além de representantes do Sinpojud, também participaram da reunião representantes da Fetrab, da Afpeb e de outras entidades sindicais.
Via Lucas Souza Publicidade
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Planserv esclarece dúvidas de servidores do Poder Judiciário baiano.

A coordenadora geral do Planserv, Cristina Cardoso, esclareceu dúvidas de servidores na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud-BA) na sede da entidade. No encontro, a gestora negou a privatização da Assistência e outras informações falsas que começaram a circular desde o anúncio da contratação de uma empresa contratada para aprimorar a gestão do plano. “Caminhamos no sentido contrário aos boatos, visando fortalecer a gestão e melhorar o atendimento aos beneficiários”, assegurou.

A gestora explicou que atividades “meio” como auditoria e call center já eram prestados ao Planserv por outras empresas. A partir da contratação da Qualidade, que venceu a licitação do ano passado, os processos foram reunidos em uma única empresa, a fim de integrar todo o atendimento, desde o cadastro do novo beneficiário até o pagamento das faturas que chegam dos prestadores para o Planserv.

“Estamos fazendo tudo o que podemos para oferecer o melhor aos nossos beneficiários, mas se tem gente se especializando em gestão de planos de saúde que pode trazer o que há de mais novo e eficiente, nós temos que buscar e é isso o que estamos fazendo”, enfatizou Cristina Cardoso.

Ao responder sobre dificuldades para agendamento de consultas e exames, a gestora explicou que o pedido de autorização para agendamento de consultas e exames passou a ser exigido para controlar desperdícios. “Algumas clínicas estavam orientando os beneficiários a irem para uma primeira consulta já em jejum para realizarem exames desnecessários, apenas para aumentar o faturamento”, exemplificou.

Sobre a negativa de alguns exames, ela explicou que existem prazos mínimos para repetição de alguns procedimentos baseados em evidências científicas e estudos médicos. Contudo, quando há a necessidade de um acompanhamento mais rigoroso, em casos específicos, a primeira negativa automática do sistema deve ser entendida pelo beneficiário, na verdade, como um pedido de justificativa. “É preciso que o médico informe porque está pedindo um novo exame em tão pouco tempo. Se houver uma necessidade real, o exame é autorizado”, pontuou.

“Nossa Ideia nunca foi restringir o atendimento. O que estamos fazendo ao ampliar o controle e racionalizar a utilização dos recursos, já que a receita é a mesma, é garantir a sustentabilidade do plano sem a necessidade de aumentos ou mudanças na tabela”, completou. A gestora destacou, ainda, que usar o recurso do Planserv para o que é realmente necessário garante a continuidade dos atendimentos de emergência, tratamentos oncológicos, hemodiálises e demais procedimentos fundamentais para a saúde dos beneficiários.

Ao final de sua participação no encontro, Cristina Cardoso incentivou os servidores a registrarem negativas de atendimento junto à Ouvidoria do Planserv. Este registro pode ser feito através da Central de Relacionamento (0800 56 6066), da aba “Fale Conosco” do site do Planserv (www.planserv.ba.gov.br) ou do site da Ouvidoria Geral do Estado (www.ouvidoria.ba.gov.br). Além de representantes do Sinpojud, também participaram da reunião representantes da Fetrab, da Afpeb e de outras entidades sindicais.

Ascom Planserv

Empresários notificados pela Receita Federal devem parcelar débitos nas condições atuais para permanecerem no Simples

 

Empresários notificados pela Receita Federal devem parcelar débitos nas condições atuais para permanecerem no Simples

Donos de Micro e Pequenas Empresas (MPE) que possuem débitos tributários devem procurar a Receita Federal até o dia 31 de janeiro para parcelar as dívidas e permanecerem no Simples Nacional. O presidente Michel Temer vetou o Refis dos pequenos negócios no dia 05 de Janeiro, projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e que estende a esses empresários os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas para o parcelamento de débitos com o fisco. O veto ocorreu por questões técnicas.

Resolvidas estas questões, a vontade política de beneficiar os pequenos negócios continua. A equipe econômica do Governo Federal vai fazer cálculos para medir o impacto orçamentário do Refis. O Congresso deverá derrubar o veto no retorno do recesso, em fevereiro. “Foi uma questão pontual, que será resolvida. Sabemos que é uma questão de tempo. O Refis foi aprovado com ampla maioria dos parlamentares. Vamos continuar na missão de acompanhar o assuntos e solicitar apoio dos deputados e senadores para a derrubada do veto. Nosso objetivo é apoiar tudo o que for para beneficiar os pequenos negócios”, disse o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury.

Edirlan Souza, gerente regional do Sebrae Irecê, recomenda que os empreendedores regularizem a situação, e procurem o Sebrae para esclarecer evetuais dúvidas “ Estamos com  uma equipe preparada para tirar as dúvidas e orientar os empresários, que precisam se regularizar até o próximo dia 31 de Janeiro” explica

As empresas têm até o último dia de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, para que não sejam eliminadas do Simples, e precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime.

Com foco em todas as empresas do Simples, o Refis beneficiaria especialmente, com condições mais favoráveis, cerca de 600 mil empresas, que devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União e foram notificadas pela Receita Federal. Caso não negociem o parcelamento até o fim de janeiro, nas condições atuais, elas serão excluídas do Simples Nacional. Por meio do Refis, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.

Agência Sebrae de Notícias Bahia

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